Determinada a suspensão em caráter liminar do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019/RS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no último dia 30, nos autos da ADI 6312, liminar pleiteada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, determinando a suspensão do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019, em seu art. 2º, […]

Homem consegue barrar monitoramento de seu celular em SP

Desembargador Evaristo dos Santos aceitou o argumento de que o monitoramento afronta o direito à liberdade e à privacidade. O desembargador Evaristo dos Santos, do órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar a um homem para que seu celular não seja monitorado pelo acordo celebrado entre o governo de São Paulo e operadoras de telefonia móvel […]