Fixação de honorários em ações de grande valor: apreciação equitativa?

Fixação de honorários em ações de grande valor: apreciação equitativa?

Acreditamos ser consenso que o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regras mais claras e justas sobre a fixação de honorários de sucumbência, valorizando, assim, a atuação profissional do advogado.

Dentre esses novos dispositivos, destaca-se o § 8º, do art. 85: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”.

No mês de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou, ao rito dos recursos especiais repetitivos, dois recursos a fim de se posicionar sobre se tal regramento processual pode ser aplicado na hipótese de causas em que haja elevado proveito econômico. Conforme informação do saite do STJ, “a controvérsia a ser analisada pelos ministros é a seguinte: ‘Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados’. A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.076.”. Não foi determinada a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, pois, segundo o Ministro Og Fernandes, relator dos recursos afetados, “a enorme abrangência do tema em discussão provocaria a suspensão de uma quantidade incalculável de causas, nas quais a definição dos honorários nem é a questão principal.”.

A clareza do § 8º, do art. 85, do CPC, supra transcrito, não deveria gerar qualquer dúvida. É cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz quando “irrisório proveito econômico e quando valor da causa for muito baixo”.

Parece bastante óbvio que, sem legislar, não há como estender a aplicação de tal dispositivo processual também para ações de elevado proveito econômico.

Quando o legislador quis limitar o percentual de honorários a ser fixado de acordo com o valor em jogo, o fez explicitamente: nas causas em que for parte a Fazenda Pública foram estabelecidas faixas em que o percentual de honorários decresce à medida que o valor da causa aumenta.

O entendimento de que se poderia aplicar o § 8º, do art. 85, do CPC, a processos de elevado proveito econômico, além de dar alcance que o citado dispositivo processual, evidentemente, não tem, contraria, ainda, o art. 85, § 2º, III, do CPC, que prevê a estipulação de honorários entre 10% e 20%, levando-se em consideração, também, “a natureza e a importância da causa”. Ou seja, o expressivo valor da causa é motivo para a fixação de honorários ainda mais significativos e não para ignorar os percentuais mínimos e máximos apontados na lei processual. É certo que, quanto maior o proveito econômico em disputa, maior a responsabilidade do profissional que patrocina a causa.

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