Licença-prêmio no serviço público federal

Licença-prêmio no serviço público federal

Há entendimento pacificado nos tribunais de que o agente público inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. Ou seja, a Administração Pública deverá pagar ao servidor o valor de sua última remuneração antes da aposentadoria multiplicado pelo número de meses de licença-prêmio concedida e não usufruída. Tal entendimento visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração às custas do servidor.

Mesmo que a licença-prêmio tenha sido usada para obtenção de abono de permanência, ainda assim será possível requerer a indenização. No entanto, deverá ser compensado o valor pago a título de abono de permanência com o valor a ser indenizado a título de licença-prêmio. Necessário, portanto, verificar se, nesse caso, há saldo a ser pago pela Administração, uma vez compensados os referidos valores.

Para requerer tal direito, o servidor deve estar aposentado há menos de cinco anos.

Importante estar atento aos itens da remuneração que devem integrar a indenização. São todos aqueles de caráter permanente, tais como décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias, auxílio alimentação, abono permanência, saúde suplementar, dentre outros.

Considerando que a conversão da licença-prêmio em pecúnia não constitui acréscimo patrimonial e que os valores indenizados não têm natureza salarial, não há incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a tal título.

Antes de utilizar a licença-prêmio para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, é importante estar ciente do direito à indenização, na forma aqui explicitada, a fim de avaliar a relação custo-benefício de tal decisão.

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