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- [Horas extras incorporadas por decisão judicial e pensão](https://forsteradvogados.com.br/horas-extras-incorporadas-por-decisao-judicial-e-pensao/): Em 2008, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Até então, essas horas extras eram calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Ou seja, as horas extras eram corrigidas sempre que reajustados os vencimentos. Mais recentemente, a UFRGS tentou suprimir o pagamento destas horas extras. Obtivemos êxito em inúmeras ações que buscaram a manutenção do pagamento e a atualização do valor das horas extras incorporadas por decisão judicial, bem como a cobrança dos valores atrasados. Permanece viável o ingresso desta ação a fim de obter o mesmo resultado. Os valores atrasados retroagem aos últimos […]
- [Direito à isenção de imposto de renda em razão de doença grave e aposentadoria complementar - VGBL/PGBL.](https://forsteradvogados.com.br/direito-a-isencao-de-imposto-de-renda-em-razao-de-doenca-grave-e-aposentadoria-complementar-vgbl-pgbl/): A Lei nº 7.713/88 relaciona as doenças graves que dão direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares). A data inicial de concessão da isenção é a data em que foi diagnosticada a doença, o que deverá ser comprovado através de laudo médico em que conste o CID da doença, bem como dos exames respectivos (exame anatomopatológico, exames laboratoriais, etc). No entanto, só serão devolvidos os valores retidos nos últimos cinco anos anteriores à data de ingresso da ação.
- [O pedido genérico em ações indenizatórias cíveis](https://forsteradvogados.com.br/10677-2/): No momento de ajuizar uma ação indenizatória em matéria cível, é natural que haja um pedido relacionado a algum tipo de dano – seja ele material, moral ou estético. A imposição legal do Código de Processo Civil exige que o pedido seja determinado e, mais, que o valor atribuído à causa (um dos requisitos da inicial) reflita o valor do(s) pedido(s).
- [Servidor público estadual e desconto previdenciário sobre gratificação de difícil acesso](https://forsteradvogados.com.br/servidor-publico-estadual-e-desconto-previdenciario-sobre-gratificacao-de-dificil-acesso/): Há diversas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do RS que consolidaram o entendimento de que é descabido o desconto previdenciário sobre a gratificação de difícil acesso, na medida em que se trata de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.
- [Pagamento administrativo e correção monetária](https://forsteradvogados.com.br/pagamento-administrativo-e-correcao-monetaria/): É possível fazer pedido, através de processo administrativo, para reconhecimento de um direito. No entanto, quando a Administração reconhece a procedência do pedido e defere o pagamento de parcelas atrasadas, não há incidência de correção monetária. Cabe, então, àquele que recebe os valores devidos, ingressar em juízo para receber a atualização monetária destes valores.
- [O Tema 1234 do STF e as ações de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - SUS](https://forsteradvogados.com.br/o-tema-1234-do-stf-e-as-acoes-de-fornecimento-de-medicamentos-pelo-sistema-unico-de-saude-sus/): O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgado publicado no dia 11/10/2024, no âmbito da tese fixada no Tema 1.234 da sistemática da Repercussão Geral, a legitimidade ativa da União e a competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Compreender o que determinou o STF é fundamental para o ajuizamento das ações de medicamentos nos foros competentes, evitando perda de tempo para o jurisdicionado.
- [Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e seus impactos no Judiciário](https://forsteradvogados.com.br/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-e-seus-impactos-no-judiciario/): Em atenção ao dia da mulher, é importante lembrar que em 2021, o Conselho Nacional de Justiça lançou o ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, um importante documento que foi criado no intuito de “orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.”
- [Sobrestamento de recurso especial e de recurso extraordinário: o que fazer?](https://forsteradvogados.com.br/sobrestamento-de-recurso-especial-e-de-recurso-extraordinario-o-que-fazer/): Uma vez interposto recurso especial ou recurso extraordinário, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, conforme disposto no art. 1.030, III, do CPC.
- [Como evitar o 'golpe dos precatórios'](https://forsteradvogados.com.br/como-evitar-o-golpe-dos-precatorios/): São cada vez mais frequentes os golpes relacionados ao pagamento de precatórios. De acordo com relatos de que se tem notícia, os estelionatários entram em contato com autores de processos, por WhatsApp ou por ligação telefônica, passando-se por seus advogados e prometendo o pagamento de ações judiciais ganhas pelas vítimas. No entanto, condicionam esse pagamento à prévia remessa de valores através de Pix ou depósito bancário. Fornecem informações verdadeiras como o nome do advogado, número do processo, nome da vítima, CPF. No entanto, em alguns casos, sequer há decisão final no processo.
- [Feliz Ano Novo!](https://forsteradvogados.com.br/feliz-ano-novo/): Mais um ciclo se encerra, e com ele levamos aprendizado, desafios superados e muitas conquistas. Em 2024, tivemos o privilégio de estar ao lado de nossos clientes, construindo soluções jurídicas personalizadas e contribuindo para o sucesso de suas jornadas. Agora, ao olharmos para 2025, renovamos nosso compromisso com a excelência, a ética e a dedicação que sempre nos guiaram. Desejamos que este novo ano seja repleto de prosperidade, crescimento e realizações para você, sua família e seus negócios. Que seja um ano de sonhos concretizados e novas oportunidades, com muita saúde, paz e felicidade. Obrigado por caminhar conosco. Que 2025 […]
- [Período de Recesso - Forster Advogados](https://forsteradvogados.com.br/periodo-de-recesso-forster-advogados/): Avisamos aos nossos clientes e parceiros que estaremos em recesso, em conjunto com o Poder Judiciário, de 23 de dezembro a 6 de janeiro. Retomaremos nossas atividades após essa data. Em caso de dúvida, por favor, entre em contato através de nossos canais oficiais: e-mail: contato@forsteradvogados.com.br Whatsapp: 51-99343-2597 ou 51-99304-6696 Instagram: www.instagram.com/ForsterAdv Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!        
- [STF decide que não incide ITCD sobre VGBL e PGBL](https://forsteradvogados.com.br/stf-decide-que-nao-incide-itcd-sobre-vgbl-e-pgbl/): O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1214, ao julgar o RE 1.363.013, fixando o entendimento de que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD ou ITCD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular.
- [Pagamento de Precatórios e RPVs na Justiça Federal: como declarar no imposto de renda](https://forsteradvogados.com.br/pagamento-de-precatorios-e-rpvs-na-justica-federal-como-declarar-no-imposto-de-renda/): Importante chamar a atenção para alguns pontos relacionados aos pagamentos de precatórios/RPVs perante a Justiça Federal, a fim de evitar equívocos ao fazer a respectiva declaração de valores no imposto de renda.
- [Divórcio Judicial ou Extrajudicial: qual o melhor caminho?](https://forsteradvogados.com.br/divorcio-judicial-ou-extrajudicial-qual-o-melhor-caminho/): O fim de um relacionamento sempre é um momento difícil e é importante que se esteja acompanhado por profissionais sérios para que se possa fazer os melhores encaminhamentos possíveis, o que também é verdade na área jurídica. Para regularizar todas as questões relativas ao término dessa relação (e essas considerações também valem para a dissolução de uma união estável), é fundamental o acompanhamento por advogado, seja no âmbito judicial ou extrajudicial.
- [Desvio de Função](https://forsteradvogados.com.br/desvio-de-funcao/): No serviço público, pode ocorrer de o servidor ocupar formalmente um determinado cargo, mas, de fato, exercer as atividades de cargo diverso, o que caracteriza desvio de função. Há entendimento pacificado na jurisprudência de que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” (Súmula nº 378, STJ).
- [Licença-prêmio e base de cálculo](https://forsteradvogados.com.br/licenca-premio-e-base-de-calculo/): Há entendimento pacificado da jurisprudência de que “o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço” (tese fixada em recurso especial repetitivo).
- [Isenção de imposto de renda e doença grave](https://forsteradvogados.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-e-doenca-grave/): Há previsão legal de isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) percebidos por contribuintes portadores de doenças graves listadas em lei. De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação Mental Cardiopatia Grave Cegueira (inclusive monocular) Contaminação por Radiação Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante) Doença de Parkinson Esclerose Múltipla Espondiloartrose Anquilosante Fibrose Cística (Mucoviscidose) Hanseníase Nefropatia Grave Hepatopatia Grave Neoplasia Maligna Paralisia Irreversível e Incapacitante Tuberculose Ativa A isenção é concedida a partir da data em que a doença foi […]
- [Atenção: Nova tentativa de golpe](https://forsteradvogados.com.br/atencao-nova-tentativa-de-golpe/): Reforçando o aviso postado em fevereiro de 2024, FORSTER Advogados informa que não entra em contato com clientes solicitando pagamentos por pix para liberação de valores nem para negociação de dívidas com instituições financeiras. Mais recentemente, golpistas estão usando o nome do Dr. João Paulo Forster para se passar por advogado de instituição financeira, entrando em contato com devedores do banco. Na mensagem, o golpista se identifica como advogado do banco e fornece um pix para pagamento da dívida por um valor muito abaixo do efetivamente devido, geralmente exigindo pagamento imediato, a fim de que a pessoa não tenha tempo […]
- [Alerta: Aviso de tentativa de golpe](https://forsteradvogados.com.br/alerta-aviso-de-tentativa-de-golpe/): FORSTER Advogados Associados comunica seus clientes que os ÚNICOS telefones de contato do escritório são (51) 3346-7633 e (51) 99343-2597 e que os advogados e funcionários NÃO entram em contato com os clientes exigindo pagamento de valores para liberação de quantias depositadas judicialmente. Já estão sendo adotadas medidas junto aos órgãos competentes para a responsabilizçaão dos indivíduos em atividade criminosa. Em caso de qualquer dúvida, favor entrar em contato através dos telefones acima ou do e-mail contato@forsteradvogados.com.br.  
- [FORSTER Advogados informa: instabilidade na linha telefônica.](https://forsteradvogados.com.br/forster-advogados-informa-instabilidade-na-linha-telefonica/): Prezados(as) clientes, informamos que nossas linhas telefônicas estão apresentando instabilidade devido à substituição da rede da região. Enquanto isso, contatem-nos através dos seguintes meios:   E-mail: contato@forsteradvogados.com.br; Telefone celular/WhastApp: (51) 99343-2597. Telefone fixo: Contato exclusivamente pelo telefone (51) 3346-7633   Agradecemos a compreensão e continuamos à disposição para atendê-los. Cordialmente, FORSTER Advogados.
- [Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica](https://forsteradvogados.com.br/mae-e-filho-terao-indenizacao-e-pensao-vitalicia-por-negligencia-e-impericia-medica/): O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó condenou o Estado de Santa Catarina e uma associação hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia para mãe e filho vítimas de negligência e imperícia em atendimento médico durante parto cesáreo ocorrido em 2014. De acordo com o Ministério Público, a mulher, que estava grávida de 37 semanas, deu entrada no hospital em 15 de janeiro de 2014, com contrações. Após avaliação do médico de plantão, recebeu medicação para indução do parto em quantidade maior do que a indicada, além de a paciente não […]
- [Banco deve indenizar idosa por empréstimo não solicitado](https://forsteradvogados.com.br/banco-deve-indenizar-idosa-por-emprestimo-nao-solicitado/): A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Vara Única da comarca de São Romão, no Norte de Minas, e negou o recurso impetrado por um banco que deverá indenizar uma idosa que teve um empréstimo consignado não solicitado descontado do benefício previdenciário. A instituição financeira deve pagar R$ 8 mil em danos morais à cliente. No processo, a idosa disse que, em fevereiro de 2021, começaram os descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 19,90, motivados por um débito ligado a uma suposta contratação de empréstimo consignado. O desconto […]
- [Homem é condenado a indenizar vizinho por perturbação do sossego](https://forsteradvogados.com.br/homem-e-condenado-a-indenizar-vizinho-por-perturbacao-do-sossego/): A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um homem a indenizar vizinho por perturbação do sossego. A decisão fixou R$ 7 mil de danos morais. De acordo com o processo, o autor há anos tem problemas com o barulho proveniente da casa do vizinho. Ele alega que o barulho vem das festas, jogos de basquete, os quais duram a noite inteira, sempre com muita gritaria, bebedeira e algazarra. Informa ainda que o réu adquiriu um cachorro e o acomodou próximo aos quartos de sua casa, o que também gerou incômodo decorrente dos latidos. […]
- [Juízes proíbem clínicas de pedir reembolso a planos em nome de pacientes](https://forsteradvogados.com.br/juizes-proibem-clinicas-de-pedir-reembolso-a-planos-em-nome-de-pacientes/): Clínicas e laboratórios não credenciados usavam login e senha dos beneficiários para pedir o ressarcimento de consultas médicas e exames Planos de saúde têm conseguido na Justiça o direito de negar o pagamento de reembolsos de consultas médicas, exames e outros procedimentos feitos por clínicas e laboratórios não credenciados que usam login e senha dos pacientes para solicitar ressarcimentos às operadoras. De acordo com processos judiciais, os estabelecimentos fazem anúncios e prometem ao paciente o tratamento sem custo em troca de uma cessão de crédito, ou seja, é feito um contrato em que o beneficiário transfere para a clínica seus […]
- [Plataforma de transporte por aplicativo terá que indenizar passageira por golpe de motorista](https://forsteradvogados.com.br/plataforma-de-transporte-por-aplicativo-tera-que-indenizar-passageira-por-golpe-de-motorista/): Consumidora deverá receber mais de R$ 7 mil por danos morais e materiais A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de transportes via aplicativo a reembolsar uma consumidora em R$ 2.222,22, referentes ao golpe que ela sofreu de um motorista, e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é definitiva. Em julho de 2019, a usuária solicitou um veículo por meio da plataforma. O motorista, ao final da corrida, afirmou que ela deveria passar o cartão de débito em uma […]
- [Caixa deve indenizar pedestre atingido em tiroteio em frente à agência](https://forsteradvogados.com.br/caixa-deve-indenizar-pedestre-atingido-em-tiroteio-em-frente-a-agencia/): O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um homem do município de Rolândia (PR) atingido durante tiroteio entre assaltantes e um carro forte que carregava malotes de dinheiro para dentro da agência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma em 3/5. A ação foi ajuizada pela vítima na Justiça Federal de Londrina (PR), em 2019. O homem alegava danos morais por ter ficado com o braço imobilizado e sofrido forte abalo emocional. Ele requeria R$ 50.360,00 a serem […]
- [Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado](https://forsteradvogados.com.br/seguradora-devera-pagar-indenizacao-a-segurado-que-nao-tinha-diagnostico-medico-confirmado/): ​Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Na origem do caso, foi ajuizada ação de cobrança de seguro de vida pelas herdeiras do falecido, já que, após darem entrada no pedido para recebimento da indenização, a seguradora se negou a pagar, sob a justificativa de que o segurado sabia ser portador de doença e omitiu tal informação […]
- [Trabalhador vaiado em reunião da empresa em Juiz de Fora por baixa produtividade será indenizado](https://forsteradvogados.com.br/trabalhador-vaiado-em-reuniao-da-empresa-em-juiz-de-fora-por-baixa-produtividade-sera-indenizado/): A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado de uma empresa, em Juiz de Fora, que sofreu assédio moral organizacional durante o trabalho. Segundo o profissional, quem não conseguia bater a meta diária de contratos era submetido a humilhações por parte do superior hierárquico. A decisão é dos julgadores da 6ª Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. A empresa alegou que nunca houve cobrança abusiva de metas e que jamais cometeu assédio moral. Mas, segundo o autor […]
- [Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo](https://forsteradvogados.com.br/concessionaria-deve-indenizar-cliente-por-vicio-oculto-em-veiculo/): A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou contrato de compra e venda entre consumidora e concessionária por vício oculto em veículo. A empresa deverá restituir os valores pagos pela cliente e, ainda, pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Segundo consta no processo, em 19 de janeiro de 2021, uma mulher celebrou contrato de compra e venda com uma concessionária de veículos. Um mês após a compra, o veículo apresentou defeitos nas pastilhas de freio, nos amortecedores e no teto. A mulher alegou ainda que no contrato constava que […]
- [Consumidor tem carro zero substituído e receberá danos morais por panes irreversíveis](https://forsteradvogados.com.br/consumidor-tem-carro-zero-substituido-e-recebera-danos-morais-por-panes-irreversiveis/): A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão em favor de consumidora que adquiriu um veículo 0 km com problemas elétricos sem solução definitiva. As rés, concessionária e a fabricante de automóveis, foram condenadas a substituir o carro por outro de mesmas características e ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais. Apenas nove dias após a aquisição, a autora da ação precisou levar o automóvel até a concessionária, pois ele apresentava problemas no pisca alerta e piscas laterais, além de barulhos nos retrovisores e vidros traseiros. Dois meses depois, o carro retornou ao […]
- [Grávida que teve bebê em casa por falha de hospital será indenizada](https://forsteradvogados.com.br/gravida-que-teve-bebe-em-casa-por-falha-de-hospital-sera-indenizada/): A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou município do litoral norte catarinense a indenizar uma gestante que foi vítima de negligência por parte da equipe médica de um hospital onde buscou atendimento. O caso ocorreu em 2015. O desembargador Sandro José Neis, relator da matéria, sustentou em seu voto que o município foi negligente no atendimento ofertado pelo estabelecimento de saúde sob sua responsabilidade, em que liberou uma mulher grávida mesmo com reclamação de estar com fortes dores. “Assim, restou bem demonstrada a conduta ilícita do Município réu, que descumpriu o dever de assistência médica […]
- [Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia](https://forsteradvogados.com.br/paciente-deve-ser-indenizada-em-r-50-mil-por-demora-na-realizacao-de-cirurgia/): A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou à União, ao Estado de São Paulo e ao município de Leme/SP o pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais pela demora na realização de cirurgia para extração de fios metálicos da mama de uma mulher, remanescentes de agulhamento por ultrassonografia. Segundo os magistrados, os entes públicos foram negligentes no cumprimento das medidas necessárias para diminuir o quadro de dor e desconforto da paciente. “Tal desídia prolongou o sofrimento e o sentimento de desolação e de desemparo estatal em flagrante violação da dignidade e […]
- [Licença-Prêmio de Servidor Federal: Direito à Indenização](https://forsteradvogados.com.br/licenca-premio-de-servidor-federal-direito-a-indenizacao/): Licença-prêmio de servidor federal: direito à indenização confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão definitiva. Em 13 de fevereiro próximo passado, tornou-se definitiva a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), no qual foi definido que a licença-prêmio de servidor público federal, não usufruída e não utilizada para fins de aposentadoria, pode ser convertida em dinheiro. Foi firmada a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal […]
- [Estado deve indenizar paciente por erro médico](https://forsteradvogados.com.br/estado-deve-indenizar-paciente-por-erro-medico/): O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, em razão de erro médico na realização de laqueadura durante o parto e sem o consentimento da gestante. A decisão é da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível 0800391-72.2017.8.15.0311, oriunda da 4ª Vara da Comarca de Patos. A relatoria do processo foi do desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Consta nos autos que após dar entrada na maternidade para a realização do parto de sua criança, a gestante teria sido submetida, sem o seu consentimento, a […]
- [Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável](https://forsteradvogados.com.br/bem-herdado-por-conjuge-de-devedor-trabalhista-e-impenhoravel/): Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. O pedido do exequente foi feito sob a alegação de que o sócio da empresa para a qual trabalhava era casado em regime de comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos durante a união seriam de propriedade do casal, devendo a esposa responder pela execução, já […]
- [Plano de saúde é condenado por negar atendimento a dependente de beneficiária](https://forsteradvogados.com.br/plano-de-saude-e-condenado-por-negar-atendimento-a-dependente-de-beneficiaria/): Uma operadora de plano de saúde foi condenada por negar um procedimento cirúrgico a um dependente de uma beneficiária. Na ação, que tramitou na 2ª Vara Cível de Imperatriz e que teve como parte demandada a Postal Saúde (Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios), uma mulher objetivou o ressarcimento de despesas médicas, bem como pleiteou danos morais em função da situação vivida. Alegou a autora que é funcionária da empresa de entregas e aderiu ao plano de saúde ofertado pela ré, destacando, inclusive, que o referido plano admite a inclusão de familiares, motivo pelo qual a autora incluiu […]
- [Determinada nomeação e posse de candidato a concurso de diplomata aprovado no número de vagas que foi posteriormente rebaixado](https://forsteradvogados.com.br/determinada-nomeacao-e-posse-de-candidato-a-concurso-de-diplomata-aprovado-no-numero-de-vagas-que-foi-posteriormente-rebaixado/): A 5 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a nomeação imediata e posse de um candidato para o concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. O autor havia sido classificado em 19º lugar, dentro das vagas da ampla concorrência, que previa justamente 19 vagas. Após outro candidato obter decisão judicial favorável, ter a nota majorada e passar a ocupar a 17ª vaga, o autor passou a ocupar a 20ª posição, sendo negada a ele o direito a nomeação e posse. Segundo o relator do processo, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, o entendimento do Supremo […]
- [Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência](https://forsteradvogados.com.br/plano-de-saude-deve-indenizar-paciente-idosa-por-negar-atendimento-de-urgencia-2/): A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria, sentença que condenou o plano de saúde a indenizar uma paciente, de 79 anos, por negar internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O colegiado concluiu que a negativa “rompeu a justa e legítima expectativa” que a beneficiária depositava no plano de saúde. Consta no processo que a autora é beneficiária do plano desde maio de 2021. Conta que, em agosto, precisou ser internada em leito de UTI para avaliação neurológica e seguimento clínico com urgência. Relata que a operadora, no entanto, negou a cobertura sob a alegação de que […]
- [Multinacional deve indenizar consumidora por vender celular sem carregador](https://forsteradvogados.com.br/multinacional-deve-indenizar-consumidora-por-vender-celular-sem-carregador/): O Juízo da Vara Única de Xapuri condenou uma multinacional a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil. A venda do celular sem o carregador foi a razão dos danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 7.134 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 107), de 26 de agosto. A reclamante explica que o celular tem bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador. Portanto, trata-se de acessório essencial ao regular funcionamento do produto, por isso se sentiu lesada pela estratégia comercial da empresa. O juiz Luís Pinto, titular da unidade judiciária, compreendeu que está caracterizada a venda casada, prática […]
- [Plano de saúde deverá cobrir todas as terapias prescritas a paciente autista sem limitação do número de sessões](https://forsteradvogados.com.br/plano-de-saude-devera-cobrir-todas-as-terapias-prescritas-a-paciente-autista-sem-limitacao-do-numero-de-sessoes/): Psicoterapia, Fonoterapia, Terapia ocupacional com integração social, Psicomotricidade e Equoterapia são alguns dos tratamentos que podem fazer parte da Metodologia de Análise do Comportamento Aplicado (ABA) e que devem ser cobertos pelo plano de saúde contratado, sem limitação do número de consultas e sessões, quando há indicação médica para o paciente. Essa foi a decisão da Justiça Federal da 1ª Região (JF1) mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação da Caixa Econômica Federal (CEF/Saúde Caixa) contrária à cobertura de todas essas terapias pelo Plano de Saúde. A cobertura ilimitada pelo Plano de Saúde, incluindo […]
- [Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos de empréstimo fraudulento](https://forsteradvogados.com.br/banco-deve-indenizar-cliente-por-descontos-indevidos-de-emprestimo-fraudulento/): Os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0802069-84.2020.8.15.0031 para condenar o um banco ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil. A relatoria do processo foi do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. A parte autora ingressou com ação na Vara Única da Comarca de Alagoa Grande pedindo a nulidade do […]
- [Construtora é condenada em danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel](https://forsteradvogados.com.br/construtora-e-condenada-em-danos-morais-e-lucros-cessantes-por-atraso-na-entrega-de-imovel/): Em decorrência do atraso na entrega de um imóvel, a construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, bem como ao pagamento de lucros cessantes, estipulados em 0,5%. A decisão é do juiz Herbert Lisboa, da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0822471-62.2021.8.15.2001. Na sentença, o magistrado também determinou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a devolução dos valores efetivamente pagos pelos autores da ação. Conforme o processo, o negócio foi firmado em junho de 2013. […]
- [Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos](https://forsteradvogados.com.br/faculdade-nao-precisara-reintegrar-professores-demitidos/): A  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá não está obrigada a reintegrar cerca de 100 professores demitidos sem justa causa, em Belo Horizonte (MG), pelo fato de não ter negociado a medida com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro-MG). A decisão do colegiado está amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a dispensa coletiva sem a necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para validar o ato. DispensaAs dispensas […]
- [Bancos podem ser condenados a indenizar vítimas de fraude](https://forsteradvogados.com.br/bancos-podem-ser-condenados-a-indenizar-vitimas-de-fraude/): É cada vez mais comum a prática de golpes a correntistas de bancos. Antes restritos a interações presenciais, com a pandemia os golpes passaram por um incremento nas modalidades à distância, seja por telefone, internet ou mesmo por SMS. Nas suas mais variadas versões, o objetivo é sempre o mesmo: fraudar o correntista para que remeta valores para alguma outra conta, sem qualquer motivo para isso.
- [Empresa é condenada por danos morais por informar justa causa de empregado a terceiros](https://forsteradvogados.com.br/empresa-e-condenada-por-danos-morais-por-informar-justa-causa-de-empregado-a-terceiros/): A 4ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de dispensa do trabalhador. O rapaz exercia a função de controlador de acesso e alegou ter sofrido desligamento arbitrário por justa causa. Após ajuizar reclamação trabalhista, as partes se conciliaram em audiência. Porém, o empregado enfrentou dificuldades ao tentar recolocar-se no mercado. Chegou a ser aprovado […]
- [Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias](https://forsteradvogados.com.br/supremo-invalida-sumula-do-tst-que-preve-pagamento-em-dobro-por-atraso-na-remuneracao-de-ferias/): O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão virtual encerrada em 5/8. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), seja também aplicado no caso de […]
- [Licença-prêmio de servidor federal: Superior Tribunal de Justiça confirmou direito à indenização](https://forsteradvogados.com.br/licenca-premio-de-servidor-federal-superior-tribunal-de-justica-confirmou-direito-a-indenizacao/): Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), a Primeira Seção do STJ definiu que a licença-prêmio de servidor público federal, não usufruída e não utilizada para fins de aposentadoria, pode ser convertida em dinheiro.
- [Falecimento de nosso sócio-fundador](https://forsteradvogados.com.br/falecimento-de-nosso-socio-fundador/):   FORSTER Advogados participa com pesar o falecimento de seu sócio-fundador, Nestor José Forster, aos 81 anos, ocorrido na quinta-feira, 28 de julho.
- [Candidato eliminado de concurso após atraso em voo deve ser indenizado por empresa aérea](https://forsteradvogados.com.br/candidato-eliminado-de-concurso-apos-atraso-em-voo-deve-ser-indenizado-por-empresa-aerea/): Um candidato que, após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame devido a atraso em voo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Segundo o processo, o passageiro havia comprado uma passagem de Vitória a Recife, com conexão em Belo Horizonte, para participar de uma etapa de aferição de veracidade do processo seletivo para uma empresa de transporte e logística de combustíveis. Contudo, o voo que partiria de Vitória teve um atraso […]
- [Justiça condena instituição financeira a indenizar homem por descontos de empréstimo não contratado](https://forsteradvogados.com.br/justica-condena-instituicao-financeira-a-indenizar-homem-por-descontos-de-emprestimo-nao-contratado/): A 2ª Vara de Arapiraca condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, um homem que teve valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, em decisão publicada na terça-feira (21), no Diário da Justiça Eletrônico. Os descontos se referiam a um empréstimo cuja contratação pelo cliente não foi comprovada pelo banco. Segundo a decisão da juíza Clarissa Oliveira Mascarenhas, o aposentado apresentou extratos do INSS comprovando descontos que somam R$ 168,00 do seu benefício. O empréstimo que o cliente nega ter contratado tinha o valor de R$ 423,88, dividido em 72 parcelas de R$ 12,00. Em sua […]
- [Justiça garante indenização a homem que teve imagem compartilhada sem autorização em rede social](https://forsteradvogados.com.br/justica-garante-indenizacao-a-homem-que-teve-imagem-compartilhada-sem-autorizacao-em-rede-social/): A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre garantiu indenização de R$ 5 mil a um homem que teve foto compartilhada em grupos de uma rede social de mensagens sem autorização. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira (17) do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 18). O autor alega que, em janeiro de 2020, entrou em um supermercado para compra de produtos alimentícios e esqueceu de pagar um adoçante natural avaliado em R$ 36,90, que transportava em seu bolso. Segundo ele, devido a pressa, a maioria dos itens ele carregava nas próprias mãos. Pagou os produtos no caixa, […]
- [2ª Câmara majora valor de indenização contra empresa aérea](https://forsteradvogados.com.br/2a-camara-majora-valor-de-indenizacao-contra-empresa-aerea/): A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0818233-25.2017.815.0001, oriunda da 1ª Vara Cível de Campina Grande, no sentido de majorar o valor arbitrado, a título de danos morais, para o patamar de R$ 10 mil, em face de uma companhia aérea devido ao atraso do embarque feito em Santiago do Chile em uma viagem de retorno para o Brasil. Os autores da ação alegaram que perderam as conexões em território nacional e que iriam conduzi-los a outros locais para continuidade das férias, além de terem a bagagem extraviada pela companhia […]
- [Rede social deve indenizar homem que foi vítima de postagem ofensiva](https://forsteradvogados.com.br/rede-social-deve-indenizar-homem-que-foi-vitima-de-postagem-ofensiva/): Um homem, que alegou ter sido vítima de postagem ofensiva por meio de perfil falso, ingressou com uma ação contra uma rede social, após a requerida ter se recusado a retirar as postagens. O autor contou que utilizou os serviços de denúncia e as reclamações disponibilizados pela empresa, mas, como não obteve êxito, ingressou com a ação. A requerida defendeu que não está obrigada a fazer monitoramento prévio do conteúdo publicado pelos usuários, nem pode ser responsabilizada por fato praticado por terceiro, sendo indispensável o juízo de valor judicial acerca da exclusão do conteúdo. A empresa também afirmou ter cumprido […]
- [Passageiro que perdeu show será indenizado por empresa aérea](https://forsteradvogados.com.br/passageiro-que-perdeu-show-sera-indenizado-por-empresa-aerea/): Um fã de rock deverá ser indenizado por danos morais e materiais devido a atraso no voo que o impediu de assistir a um show da banda Iron Maiden, em Porto Alegre. A decisão é da 12ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso da Azul Linhas Aéreas. Para o colegiado, está configurada a responsabilidade da empresa, em que pese as alegações de que os sucessivos adiamentos do voo desde o Rio de Janeiro tenham se dado por condições climáticas adversas. “Afasto, desde logo, a tese defensiva de ausência de responsabilidade […]
- [Bancário punido por ajuizar ação trabalhista obtém retorno a cargo de confiança](https://forsteradvogados.com.br/bancario-punido-por-ajuizar-acao-trabalhista-obtem-retorno-a-cargo-de-confianca/): A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma instituição financeira contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado uma reclamação contra o banco. Para os ministros, é ilícita a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário. Destituição O bancário relatou que, aprovado em processo seletivo interno, passou a exercer a função de confiança de supervisor de canais, mas perdeu o cargo especial em 28/1/2016, após […]
- [Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido](https://forsteradvogados.com.br/clinica-e-medico-terao-de-indenizar-paciente-por-nao-entregar-resultado-prometido/): Uma clínica de estética e um médico dermatologista foram condenados a ressarcir um paciente que contratou os serviços da empresa para um procedimento facial e não obteve os resultados esperados. Os réus terão, ainda, que pagar, solidariamente, uma indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais ao autor. A decisão foi mantida, por unanimidade, pela 4ª Turma Cível do TJDFT. De acordo com os autos, o paciente procurou o profissional réu, há cerca de dois anos, para tratamento de envelhecimento da pele do rosto com peeling de fenol. Foi submetido a três sessões, com intervalo de uma semana entre elas. No entanto, […]
- [TRT-11 reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte](https://forsteradvogados.com.br/trt-11-reconhece-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-aplicativo-de-transporte/): A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e um aplicativo de transporte do Brasil. Por unanimidade, os julgadores acompanharam o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio. Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes. O motorista trabalhou para a ré durante sete meses em 2018, recebendo salário mensal de R$ 6 mil. Ele ajuizou um processo trabalhista no TRT-11, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação na carteira de trabalho (CTPS), com a dispensa imotivada, […]
- [Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviço](https://forsteradvogados.com.br/justica-do-trabalho-de-sao-paulo-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-trabalhador-e-tomador-de-servico/): A 10ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego direto entre trabalhador e tomador de serviço (1ª reclamada), por não terem sido cumpridos os requisitos legais que caracterizariam a terceirização entre o reclamante e a prestadora de serviços (2ª reclamada). De acordo com o art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017), a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Entretanto, essas funções foram exercidas diretamente pelo tomador de serviços, uma concessionária de telefonia móvel, telefonia fixa, […]
- [Empresa de transporte terá que pagar indenização por anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado](https://forsteradvogados.com.br/empresa-de-transporte-tera-que-pagar-indenizacao-por-anotacoes-desabonadoras-na-carteira-de-trabalho-do-empregado/): Uma empresa de transporte rodoviário de cargas da região de Lavras, no Campo das Vertentes de Minas Gerais, terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um ex-empregado, por anotações desabonadoras na CTPS dele. O profissional alegou ter sofrido dano moral, uma vez que a empregadora fez uma anotação na carteira de trabalho, fazendo referência a outra reclamação trabalhista. A empresa contestou o pedido de indenização. Mas a juíza Samantha da Silva Hassen Borges, ao avaliar o caso na Vara do Trabalho de Lavras, deu razão ao trabalhador. Em um exame dos autos, a juíza verificou que, após a […]
- [Passageiro que esperou mais de 13 horas em aeroporto será indenizado](https://forsteradvogados.com.br/passageiro-que-esperou-mais-de-13-horas-em-aeroporto-sera-indenizado/): Empresa aérea não comprovou que prestou assistência, nem que providenciou local “digno” para que o consumidor pudesse descansar A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro contra uma companhia aérea, por falha na prestação de serviço. De acordo com a sentença, da juíza de Direito Thais Kalil, publicada na edição n° 6.842 do Diário da Justiça eletrônico (DJe, pág. 8), desta segunda-feira, 31, a empresa deverá pagar a quantia de R$ 2 mil, ao autor da ação. Entenda o caso Ao ajuizar a ação, o consumidor […]
- [Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa](https://forsteradvogados.com.br/plataforma-de-comercio-eletronico-indenizara-empresaria-que-teve-conta-suspensa/): A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar uma empresária que teve sua conta suspensa sem antes poder se defender. A ré deverá pagar R$ 2,7 mil por danos materiais, R$ 15 mil por lucros cessantes e R$ 5 mil por danos morais. De acordo com os autos, após reclamações de compradores, e sem que fosse dada à autora da ação a oportunidade do contraditório, a conta foi suspensa por 20 dias. Passado o tempo, a plataforma reconheceu que o relacionamento com a empresária era antigo e que não […]
- [Erro em baixa de gravame de veículo gera indenização a um cliente de banco](https://forsteradvogados.com.br/erro-em-baixa-de-gravame-de-veiculo-gera-indenizacao-a-um-cliente-de-banco/): A 3ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Norte manteve a condenação imposta a um banco que terá de pagar, a um cliente, indenização por danos morais no valor pecuniário correspondente a R$ 4 mil, diante da demora, considerada injustificada, na baixa do gravame de um veículo, em mais de 30 dias, o que, pela jurisprudência da própria Corte potiguar, justifica o pedido de indenização. A instituição moveu apelação, mas o órgão julgador destacou o artigo 9º da Resolução nº 320, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual reza que uma instituição credora deve providenciar a baixa […]
- [Supermercado deve indenizar cliente por furto em estacionamento](https://forsteradvogados.com.br/supermercado-deve-indenizar-cliente-por-furto-em-estacionamento/): Um supermercado deverá pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente que teve objetos furtados de seu carro, que estava no estacionamento da empresa. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0819179-26.2019.8.15.0001 foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Conforme o relator, “o estabelecimento comercial ao oferecer estacionamento a seus clientes, nos termos do enunciado da Súmula 130 do STJ, responde pelos danos causados àqueles que nele estacionam seus veículos, haja vista os deveres de guarda e vigilância; […]
- [Empresa é condenada a indenizar empregada tratada com apelidos ofensivos pelo superior e colegas de trabalho](https://forsteradvogados.com.br/empresa-e-condenada-a-indenizar-empregada-tratada-com-apelidos-ofensivos-pelo-superior-e-colegas-de-trabalho/): “É inaceitável, e enseja reparação por danos morais, o tratamento hostil dispensado à reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200, VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT”. Assim se manifestaram os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas, em decisão de relatoria do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, ao dar provimento ao recurso de uma trabalhadora para condenar a empresa a […]
- [2ª Turma reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica](https://forsteradvogados.com.br/2a-turma-reconhece-vinculo-de-trabalhador-que-foi-despedido-mas-seguiu-atuando-para-a-empresa-via-pessoa-juridica/): A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi despedido de uma empresa de previdência privada mas continuou prestando serviços de informática para ela por meio de sua própria microempresa. Para os desembargadores, as provas do processo demonstraram que o trabalhador permaneceu em uma relação de emprego mesmo quando passou a atuar como pessoa jurídica: havia pagamento mensal, suas atividades estavam subordinadas a superiores hierárquicos da empresa e ele comparecia quase diariamente à sede para prestar serviços de forma pessoal. A decisão confirmou, no aspecto, a sentença do […]
- [Justiça condena banco por bloqueio indevido de conta](https://forsteradvogados.com.br/justica-condena-banco-por-bloqueio-indevido-de-conta/): Uma correntista de uma instituição financeira deverá ser indenizada em R$ 25 mil, por danos morais, por ter tido a sua conta bloqueada, indevidamente, por suspeita de fraude. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Belo Horizonte. A consumidora, que é dona de uma microempresa, ajuizou uma ação contra o banco. Ela relata que, em 7 de outubro de 2019, depois de receber um depósito de R$ 25 mil, teve a conta bancária bloqueada sob o argumento de que havia dinheiro sem a licitude comprovada. A situação perdurou por 15 […]
- [Excelente notícia: servidores UFRGS e atualização do valor das horas extras incorporadas](https://forsteradvogados.com.br/excelente-noticia-servidores-ufrgs-e-atualizacao-do-valor-das-horas-extras-incorporadas/): Em 2008, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Até então, essas horas extras eram calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Ou seja, as horas extras eram corrigidas sempre que reajustados os vencimentos. Recentemente, em ações por nós propostas, se tornaram definitivas várias decisões, confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal. Essas decisões favoráveis aos servidores condenaram a UFRGS a pagar os valores relativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como o período de duração do processo até a efetiva atualização do valor das horas extras no contracheque do servidor. São ações […]
- [A empresa como sonho realizado](https://forsteradvogados.com.br/a-empresa-como-sonho-realizado/): Esquecendo por um momento, mas só por um momento, a visão estritamente jurídica, para nela logo recair, passo-lhes minha perspectiva pessoal da empresa, grande, média ou pequena. Como nasce uma empresa? Brota de uma idéia, de um sonho que se torna realidade, mediante a conjugação de esforços, de convergência de interesses, de união de bens e serviços. Vejo-a numa dimensão maior do que a mera busca do lucro, porque ela assume dimensão social, gerando empregos e transformando vidas. Constitui a base de sustento de milhões de pessoas e de famílias, bem assim a viga mestra do sistema capitalista.
- [A LGPD e recomendações para a conformidade legal](https://forsteradvogados.com.br/a-lgpd-e-recomendacoes-para-a-conformidade-legal/): A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – intende equilibrar a inovação e eficiência econômica, preservando e protegendo ao mesmo tempo os direitos individuais. Diante das inovações, limites, regras e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados há uma plêiade de ações que as empresas devem adotar. Elas devem garantir que as medidas tomadas se harmonizem com o seu programa de conformidade (compliance). E não são poucas as ações, demandando tempo significativo para sua implementação.
- [Os contratos de trabalho e as rotinas trabalhistas sob a LGPD](https://forsteradvogados.com.br/os-contratos-de-trabalho-e-as-rotinas-trabalhistas-sob-a-lgpd/): No ano de 2016 o Parlamento europeu, juntamente com o Conselho da União Europeia, objetivado conferir privacidade e proteção aos dados pessoais de seus cidadãos, aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O mencionado regramento é a fonte inspiradora da congênere brasileira, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em plena vigência desde 18/09/2020.
- [A Lei Geral de Proteção de Dados - visão inicial](https://forsteradvogados.com.br/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-visao-inicial/): Dia não passa em que a mídia não traz matéria sobre a LGPD, tamanha a atoarda que se estabeleceu em torno da lei recentemente vigente. Instalou-se uma espécie de pânico jurídico, com os dirigentes empresariais, profissionais e institucionais exibindo perplexidade e até um certo temor ante os efeitos reais e imaginários dos novos dispositivos.
- [Homenagem aos servidores públicos](https://forsteradvogados.com.br/homenagem-aos-servidores-publicos/): Hoje, dia em que se celebra o Dia do Funcionário Público, apresenta-se uma data para comemorar. Na definição fria da lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, ao passo que este se caracteriza como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em lei, atribuídas ao servidor.
- [Divulgação do livro de Nestor José Forster "Reflexões para Jovens Advogados"](https://forsteradvogados.com.br/divulgacao-do-livro-de-nestor-jose-forster-reflexoes-para-jovens-advogados/): Foi publicada na Gazeta do Sul, jornal da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, o artigo abaixo, divulgando obra do sócio-fundador de FORSTER Advogados Associados, Nestor José Forster.
- [A atualização do valor de horas extras incorporadas por decisão judicial para servidores da UFRGS](https://forsteradvogados.com.br/a-atualizacao-do-valor-de-horas-extras-incorporadas-por-decisao-judicial-para-servidores-da-ufrgs/): A UFRGS congelou, em 2008, o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Essas horas extras eram, até então, calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Portanto, sempre que reajustados os vencimentos, as horas extras também eram corrigidas. A partir de 2017, a UFRGS pretendeu suprimir essas horas extras, procedimento que foi impedido por decisões judiciais que beneficiaram aqueles que ingressaram em juízo, ante o entendimento preponderante de que a supressão das horas extras é descabida.
- [Cyrela é multada em R$ 10 mil por infração à Lei Geral de Proteção de Dados](https://forsteradvogados.com.br/cyrela-e-multada-em-r-10-mil-por-infracao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/): Decisão é uma das primeiras referentes à nova lei, que entrou em vigor no dia 18. A justiça de São Paulo determinou que a construtora Cyrela pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no dia 18. Na decisão proferida na terça-feira (29), e passível de recurso, a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, relata que o cliente “foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter […]
- [Liberdade de pensamento](https://forsteradvogados.com.br/liberdade-de-pensamento/): Depois da própria vida, a liberdade constitui o mais valioso dom que possuímos. Mais do que isso, ela representa um direito assegurado em nossa Carta Magna, que rescende a liberdade. Vida sem liberdade não vale muito, vale quase nada. A liberdade de pensamento é a respiração da alma, correspondente à liberdade de ir e vir.
- [O Assédio Perverso](https://forsteradvogados.com.br/o-assedio-perverso/): Espaço nobre da dignidade humana, o contrato de trabalho oportuniza variados comportamentos. Entre eles, o conhecido e nunca suficientemente descrito, o assédio moral. Definido pela pioneira do tema, a psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen, como “esta manobra perversa que envenena os meios profissionais”, caracteriza-se não por pequenos atos perversos, esporádicos, mas reiterados, de longa duração, com vexames e humilhações.
- [Seguir a LGPD para sobreviver](https://forsteradvogados.com.br/seguir-a-lgpd-para-sobreviver/): A confusa vigência da Lei 13.709/2018 dá conta de sua complexidade e da preocupação que existe na sua execução. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afeta todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no que diz respeito ao tratamento que conferem aos dados com os quais têm contato. A lei estabelece, desde seu início, princípios e conceitos relevantes para sua interpretação, auxiliando na compreensão de seus dispositivos legais e também de quando não serão aplicados.
- [A dança das interpretações](https://forsteradvogados.com.br/a-danca-das-interpretacoes/): A arte de julgar, mais, a ciência e a arte de julgar nunca se mostraram tarefa simples. Por vezes, revela-se extraordinariamente angustiante decidir quem tem razão diante de um conflito. O bem conhecido dito “diante da clareza, não cabe interpretar” pode parecer a solução, mas não passa de ilusão.
- [Servidores UFRGS com horas extras congeladas podem ter direito à atualização](https://forsteradvogados.com.br/servidores-ufrgs-horas-extras-congeladas-atualizacao/): Em 2008, em razão de orientação do Tribunal de Contas da União, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial. Desde então, inúmeros servidores têm ingressado com ações para o descongelamento das horas extras. Essas ações têm por objetivo a atualização do valor das horas extras no contracheque mensal, bem como o pagamento dos valores relativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação. É importante ressaltar que, em razão do prazo prescricional, a ação só atinge esse período, apesar de o prejuízo ter iniciado em 2008.
- [A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua vigência](https://forsteradvogados.com.br/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-e-sua-vigencia/): O Senado Federal aprovou, na última semana, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Os senadores derrubaram o trecho de uma medida provisória aprovado pela Câmara, que postergava a lei para 2021. Seria o terceiro adiamento em dois anos, uma vez que a LGPD foi aprovada em 2018. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e, apesar da remota possibilidade de algum recurso ao plenário do Congresso, a Lei deve entrar em vigor já nos próximos dias.
- [Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia](https://forsteradvogados.com.br/hotel-deve-restituir-valor-integral-de-reservas-canceladas-devido-a-pandemia/): A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a propositura da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Consta dos autos que, em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os dias 22 a 24 de maio. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a festa de casamento que motivou […]
- [Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares](https://forsteradvogados.com.br/falta-de-prova-de-desequilibrio-contratual-impede-reducao-de-mensalidades-escolares/): Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes. O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão monocrática, negou tutela de urgência à UCE – União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus. Para o desembargador, não houve prova robusta que ampare o argumento da existência de desequilíbrio contratual.
- [As escolas particulares e o desconto nas mensalidades](https://forsteradvogados.com.br/as-escolas-particulares-e-o-desconto-nas-mensalidades/): Com as aulas suspensas no Rio Grande do Sul, a única opção para as escolas manterem os dias letivos é a realização de aulas na modalidade à distância (EaD). Isso significa que diversos custos como luz, água, manutenção, alimentação de funcionários e alunos foi diminuído drasticamente. De outro lado, vários investimentos foram implementados a fim de que essas aulas ocorressem. São despesas com servidores, licenças de software, equipe de TI, treinamento de docentes e apoio, dentre outras. Some-se, ainda, os valores aplicados no planejamento de retorno com segurança, como equipamentos de proteção individual (EPIs), adaptação dos espaços e mais treinamento, […]
- [Lojista obtém suspensão do pagamento de aluguel mínimo durante fechamento de shopping](https://forsteradvogados.com.br/loja-consegue-suspensao-total-de-aluguel-pelo-periodo-em-que-shopping-ficou-fechado/): Uma loja localizada em um shopping do Rio de Janeiro requereu a isenção de pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado devido à pandemia de coronavírus. Em primeiro grau a loja conseguiu, em sede de tutela antecipada, a redução do aluguel mínimo, além de cotas de condomínio, taxas de consumo e fundo de promoção e propaganda. O lojista, no entanto, recorreu da decisão que deferiu a redução parcial e obteve a concessão de efeito suspensivo no recurso interposto. O relator da decisão entendeu que os requisitos para a concessão da medida pleiteada estavam presentes, diante […]
- [Servidores UFRGS: Atualização do valor das horas extras congeladas desde 2008](https://forsteradvogados.com.br/servidores-ufrgs-atualizacao-do-valor-das-horas-extras-congeladas-desde-2008/): Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como o Supremo Tribunal Federal (STF) têm confirmado as decisões favoráveis do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Nessas ações, a UFRGS foi condenada a atualizar, no contracheque mensal, o valor das horas extras congeladas desde 2008, bem como a pagar os respectivos valores atrasados (diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao ingresso da ação até a integração em folha de pagamento).
- [Recente decisão suspende a eficácia de liminar que obrigava planos de saúde a fornecerem teste sorológico para Covid-19](https://forsteradvogados.com.br/recente-decisao-suspende-a-eficacia-de-liminar-que-obrigava-planos-de-saude-a-fornecerem-teste-sorologico-para-covid-19/): A Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS interpôs agravo de instrumento contra decisão liminar que determinou a inclusão e regulamentação, como cobertura obrigatória, da realização de exames sorológicos, no seu rol de procedimentos, para fins de identificação de anticorpos relacionados ao coronavírus. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela ANS, suspendendo a eficácia da decisão recorrida, até a resolução de mérito do agravo de instrumento. O magistrado ressaltou  que a discussão está relacionada ao ramo da saúde suplementar, estabelecido por agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pelo setor de planos […]
- [Determinada a suspensão em caráter liminar do "corte etário" para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019/RS](https://forsteradvogados.com.br/determinada-a-suspensao-em-carater-liminar-do-corte-etario-para-fins-de-matricula-no-ensino-fundamental-determinado-pela-lei-estadual-15-433-2019-rs/): O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no último dia 30, nos autos da ADI 6312, liminar pleiteada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, determinando a suspensão do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019, em seu art. 2º, II e III. A referida lei estadual prevê que o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental respeitará a individualidade e a capacidade de cada um, mas possibilita o ingresso de crianças com idade de 06 (seis) anos completos entre 1º de abril do ano […]
- [ANS define teste sorológico para o novo coronavírus como cobertura obrigatória de planos de saúde](https://forsteradvogados.com.br/ans-define-teste-sorologico-para-o-novo-coronavirus-como-cobertura-obrigatoria-de-planos-de-saude/): Exame detecta a presença dos anticorpos IgA, IgG ou IgM no sangue, produzidos pelo organismo após exposição ao vírus da Covid-19. Paciente precisa de requisição feita por um médico. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu nesta segunda-feira (29) o teste sorológico para o novo coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente. A inclusão do teste sorológico no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde atende à decisão judicial dada em Ação Civil Pública movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e […]
- [Sancionada Lei que permite a doação de excedentes de alimentos](https://forsteradvogados.com.br/sancionada-lei-que-permite-a-doacao-de-excedentes-de-alimentos/): O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta última terça-feira (23) a Lei 14.016, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos, possibilitando a doação de excedente de alimentos para o consumo de pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. A legislação permite que os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, realizem a doação dos excedentes não comercializados de alimentos ainda próprios para o consumo humano, desde que preenchidos alguns requisitos impostos por medidas sanitárias. Dentre estes requisitos, destacam-se a observância […]
- [Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual](https://forsteradvogados.com.br/novo-provimento-do-cnj-possibilita-o-divorcio-virtual/): Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações no meio. Karin Regina Rick Rosa, advogada e vice-presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM, explica como a prática será realizada com o novo Provimento em vigência.De acordo com ela, não houve mudança com relação aos […]
- [WhatsApp vai permitir enviar e receber dinheiro pelo aplicativo](https://forsteradvogados.com.br/whatsapp-vai-permitir-enviar-e-receber-dinheiro-pelo-aplicativo/): Brasil será primeiro país com a novidade na plataforma; recurso será disponibilizado gradualmente a partir desta segunda-feira O WhatsApp anunciou nesta segunda-feira (15) uma novidade nos pagamentos por produtos e serviços das contas Business. Uma atualização, que chega em primeira mão ao Brasil, permitirá aos usuários enviar e receber dinheiro pelo aplicativo, usando cartões cadastrados. “Mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas movimentam a economia brasileira, e já é muito comum mandar um zap para essas empresas para tirar dúvidas sobre produtos e fazer pedidos. Com o recurso de pagamentos no WhatsApp, além de ver os produtos no catálogo, os clientes também […]
- [Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte](https://forsteradvogados.com.br/senado-aprova-inclusao-de-covid-19-na-cobertura-de-seguros-para-doenca-e-morte/): O Senado aprovou, por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O PL 2.113/20, da senadora Mara Gabrilli, determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (lei 13.979/20). A matéria aprovada nesta quarta-feira, 20, segue agora para a Câmara. Pelo projeto, a alteração não poderá resultar no aumento do […]
- [Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia](https://forsteradvogados.com.br/camara-aprova-projeto-que-cria-regime-juridico-especial-durante-pandemia/): Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por […]
- [TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada](https://forsteradvogados.com.br/tjsp-condena-site-de-turismo-a-reembolsar-viagem-cancelada/): Em meio à pandemia e o trabalho remoto resultante da necessidade de isolamento social, o Tribunal de Justiça de São Paulo está julgando com celeridade os diversos processos judiciais desencadeados pela crise sanitária e econômica. Por exemplo, em sentença proferida ontem (7), a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí condenou uma empresa de turismo a reembolsar integralmente, em 12 meses, um casal pelo pacote de viagens que havia adquirido. Consta nos autos que o pacote de viagem foi adquirido para maio de 2020, mas teve de ser cancelado por conta da pandemia de Covid-19. A ré propôs reagendamento da […]
- [TJRS mantém parcelamento de dívida fiscal para empresa gaúcha](https://forsteradvogados.com.br/tjrs-mantem-parcelamento-de-divida-fiscal-para-empresa-gaucha/): A Justiça acolheu pedido de Paquetá Calçados LTDA. para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsável cancelar o parcelamento no pagamento de créditos à Fazenda Estadual em caso de inadimplência das parcelas. A medida vale até o mês seguinte em que deixar de vigorar o estado de calamidade pública declarado no Rio Grande do Sul. “Defiro a antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar a suspensão da aplicação da alínea ‘a’ do item 4.1 do Capítulo XXVI do Título III da Instrução Normativa nº 45/98, até o mês seguinte em que deixar de vigorar […]
- [Justiça julga improcedente pedido de sindicato de Criciúma (SC) contra a JBS](https://forsteradvogados.com.br/justica-julga-improcedente-pedido-de-sindicato-de-criciuma-sc-contra-a-jbs/): Empresa conseguiu mostrar que está tomando os cuidados para evitar a contaminação A JBS informou hoje que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina (TRT-SC) julgou improcedente a ação movida contra a empresa pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Criciúma e região. Documentos e evidências comprovaram que a empresa está adotando várias medidas de prevenção para garantir a saúde e a segurança dos colaboradores”, informou a JBS. De acordo com a companhia, os funcionários do abatedouro de aves em questão, em Nova Veneza (SC), receberam máscaras e álcool em gel. Medidas de segurança […]
- [Governo regulamenta benefício para quem teve salário reduzido ou contrato suspenso](https://forsteradvogados.com.br/governo-regulamenta-beneficio-para-quem-teve-salario-reduzido-ou-contrato-suspenso/): Compensação será de 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego, que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03 O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União Portaria que regulamenta o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será pago a trabalhadores que tiverem jornada e salários reduzidos ou contrato suspenso nos termos da Medida Provisória 936/2020. O governo editou a MP para tentar evitar demissões durante a crise provocada pela pandemia da covid-19. Custeado pela União, o benefício será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos. […]
- [Guarda compartilhada em tempos de coronavírus](https://forsteradvogados.com.br/guarda-compartilhada-em-tempos-de-coronavirus/): Sem marco legal para guarda dos filhos na epidemia, pais devem priorizar acordos Antes que a palavra “coronavírus” tomasse de vez o noticiário, nenhum brasileiro chutaria que o barzinho teria que ficar para mais tarde, que o trabalho remoto seria quase regra, que não ia ter futebol na quarta-feira, e que o álcool em gel viraria item de primeira necessidade. O Judiciário também teve que agir de supetão, suspendendo prazos processuais, audiências de custódia e entrando em plantão judicial. Mais do que isso, já que não existe manual de atuação para tempos de pandemia, os magistrados se viram às voltas com temas em que sequer há […]
- [Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate do coronavírus](https://forsteradvogados.com.br/projeto-preve-deducao-de-50-em-ir-de-doacoes-para-combate-do-coronavirus/): Pelo texto, as empresas poderão fazer o abatimento de parte das doações até R$ 1 milhão. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 200 mil O Projeto de Lei 1756/20 incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil, por meio de deduções no Imposto de Renda. Pelo texto, as empresas poderão abater até 50% das doações devidamente comprovadas, observado o limite de R$ 1 milhão. As pessoas físicas também poderão abater 50% da doação, mas observado o limite de R$ 200 mil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Ele acredita que a medida fará frente à fome, […]

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- [Blog](https://forsteradvogados.com.br/blog/): Artigos Confira aqui todos os artigos que elaboramos com foco na informação jurídica clara, relevante e embasada, para ampliar sua compreensão sobre temas do Direito. Direito à isenção de imposto de renda em razão de doença grave e aposentadoria complementar – VGBL/PGBL. Saiba mais O pedido genérico em ações indenizatórias cíveis Saiba mais Servidor público estadual e desconto previdenciário sobre gratificação de difícil acesso Saiba mais Pagamento administrativo e correção monetária Saiba mais Selecionar categoria Selecionar categoria Artigos Científicos Blog Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Autoral Direito Bancário Direito Civil Direito Constitucional Direito Criminal Direito da Criança e do Adolescente […]
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