Pensão a filhas solteiras de ex-servidor público

Pensão a filhas solteiras de ex-servidor público

As filhas solteiras, que não ocupem cargo público, de ex-servidores públicos, sejam civis ou militares, fazem jus ao recebimento de pensão por morte.

Esse benefício foi instituído pela Lei nº 3.373/58, que prevê: “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente“.

A Lei 3.373/58 foi revogada pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.

Portanto, para a filha fazer jus ao benefício, além de ser solteira e de não ocupar cargo público, é necessário que o óbito do ex-servidor público seja anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Esse requisito decorre do entendimento – já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 416) – de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão.

Em 2016, uma auditoria do Tribunal de Contas da União apurou uma série de fraudes no pagamento dessas pensões. Obrigou, então, que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o recebimento do auxílio. Em 2017, em decisão monocrática, proferida no MS nº 34.677/DF, o Ministro Fachin, suspendeu os efeitos da decisão do TCU.

Em março próximo passado, transitou em julgado decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nessa ação (MS nº 34.677/DF), no sentido de que as únicas duas exigências impostas pela Lei nº 3.373/1958 são o estado civil de solteira e o não exercício de cargo público permanente, pressupondo, claro, falecimento do instituidor da pensão até 1990. Logo, se a filha solteira tiver alguma outra fonte de renda que não seja decorrente do exercício de cargo público permanente, ainda assim ela faz jus ao recebimento da pensão.

De acordo com o entendimento do STF, as pensionistas só perderão o direito à pensão se um dos dois requisitos legais for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente.

Ressalte-se, por oportuno, que o direito à pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria.

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