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Covid-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI

Como sabido, os planos frequentemente não cumprem os contratos que celebram, tentando fugir aos ônus decorrentes. A notícia vem do Tribunal Regional do Distrito Federal, mais especificamente do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Um plano de saúde foi condenado a pagar “indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela. […]

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Pensão a filhas solteiras de ex-servidor público

As filhas solteiras, que não ocupem cargo público, de ex-servidores públicos, sejam civis ou militares, fazem jus ao recebimento de pensão por morte. Esse benefício foi instituído pela Lei nº 3.373/58, que prevê: “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente“.

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Fixação de honorários em ações de grande valor: apreciação equitativa?

Acreditamos ser consenso que o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regras mais claras e justas sobre a fixação de honorários de sucumbência, valorizando, assim, a atuação profissional do advogado. Dentre esses novos dispositivos, destaca-se o § 8º, do art. 85: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, […]

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Licença-prêmio no serviço público federal

Há entendimento pacificado nos tribunais de que o agente público inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. Ou seja, a Administração Pública deverá pagar ao servidor o valor de sua última remuneração antes da aposentadoria multiplicado pelo número de meses de licença-prêmio […]

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Processo Eletrônico

Um susto enorme, uma surpresa desagradável, um sentimento de insegurança, um choque geral entre os profissionais do direito e entre os cidadãos, tais foram as sensações experimentadas, há alguns meses, diante da notícia de que houve invasão do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O resultado foi a captura temporária de todos os arquivos […]

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Excelente notícia: servidores UFRGS e atualização do valor das horas extras incorporadas

Em 2008, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Até então, essas horas extras eram calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Ou seja, as horas extras eram corrigidas sempre que reajustados os vencimentos. Recentemente, em ações por nós propostas, se tornaram definitivas várias decisões, confirmadas pelo Supremo Tribunal […]

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A LGPD e recomendações para a conformidade legal

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – intende equilibrar a inovação e eficiência econômica, preservando e protegendo ao mesmo tempo os direitos individuais. Diante das inovações, limites, regras e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados há uma plêiade de ações que as empresas devem adotar. Elas devem […]

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Os contratos de trabalho e as rotinas trabalhistas sob a LGPD

No ano de 2016 o Parlamento europeu, juntamente com o Conselho da União Europeia, objetivado conferir privacidade e proteção aos dados pessoais de seus cidadãos, aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O mencionado regramento é a fonte inspiradora da congênere brasileira, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em plena vigência […]

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