O pedido genérico em ações indenizatórias cíveis

No momento de ajuizar uma ação indenizatória em matéria cível, é natural que haja um pedido relacionado a algum tipo de dano – seja ele material, moral ou estético. A imposição legal do Código de Processo Civil exige que o pedido seja determinado e, mais, que o valor atribuído à causa (um dos requisitos da […]
Servidor público estadual e desconto previdenciário sobre gratificação de difícil acesso

Há diversas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do RS que consolidaram o entendimento de que é descabido o desconto previdenciário sobre a gratificação de difícil acesso, na medida em que se trata de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.
Pagamento administrativo e correção monetária

É possível fazer pedido, através de processo administrativo, para reconhecimento de um direito. No entanto, quando a Administração reconhece a procedência do pedido e defere o pagamento de parcelas atrasadas, não há incidência de correção monetária. Cabe, então, àquele que recebe os valores devidos, ingressar em juízo para receber a atualização monetária destes valores.
O Tema 1234 do STF e as ações de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgado publicado no dia 11/10/2024, no âmbito da tese fixada no Tema 1.234 da sistemática da Repercussão Geral, a legitimidade ativa da União e a competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não […]
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e seus impactos no Judiciário

Em atenção ao dia da mulher, é importante lembrar que em 2021, o Conselho Nacional de Justiça lançou o ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, um importante documento que foi criado no intuito de “orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, […]
Sobrestamento de recurso especial e de recurso extraordinário: o que fazer?

Uma vez interposto recurso especial ou recurso extraordinário, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, conforme disposto no art. 1.030, III, do CPC.
Como evitar o ‘golpe dos precatórios’

São cada vez mais frequentes os golpes relacionados ao pagamento de precatórios. De acordo com relatos de que se tem notícia, os estelionatários entram em contato com autores de processos, por WhatsApp ou por ligação telefônica, passando-se por seus advogados e prometendo o pagamento de ações judiciais ganhas pelas vítimas. No entanto, condicionam esse pagamento […]
Feliz Ano Novo!

Mais um ciclo se encerra, e com ele levamos aprendizado, desafios superados e muitas conquistas. Em 2024, tivemos o privilégio de estar ao lado de nossos clientes, construindo soluções jurídicas personalizadas e contribuindo para o sucesso de suas jornadas. Agora, ao olharmos para 2025, renovamos nosso compromisso com a excelência, a ética e a dedicação […]
Período de Recesso – Forster Advogados

Avisamos aos nossos clientes e parceiros que estaremos em recesso, em conjunto com o Poder Judiciário, de 23 de dezembro a 6 de janeiro. Retomaremos nossas atividades após essa data. Em caso de dúvida, por favor, entre em contato através de nossos canais oficiais: e-mail: contato@forsteradvogados.com.br Whatsapp: 51-99343-2597 ou 51-99304-6696 Instagram: www.instagram.com/ForsterAdv Desejamos a todos […]
STF decide que não incide ITCD sobre VGBL e PGBL

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1214, ao julgar o RE 1.363.013, fixando o entendimento de que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD ou ITCD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular.