Direito Civil

Covid-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI

Como sabido, os planos frequentemente não cumprem os contratos que celebram, tentando fugir aos ônus decorrentes. A notícia vem do Tribunal Regional do Distrito Federal, mais especificamente do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Um plano de saúde foi condenado a pagar “indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela. […]

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Fixação de honorários em ações de grande valor: apreciação equitativa?

Acreditamos ser consenso que o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regras mais claras e justas sobre a fixação de honorários de sucumbência, valorizando, assim, a atuação profissional do advogado. Dentre esses novos dispositivos, destaca-se o § 8º, do art. 85: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, […]

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A LGPD e recomendações para a conformidade legal

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – intende equilibrar a inovação e eficiência econômica, preservando e protegendo ao mesmo tempo os direitos individuais. Diante das inovações, limites, regras e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados há uma plêiade de ações que as empresas devem adotar. Elas devem […]

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Cyrela é multada em R$ 10 mil por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

Decisão é uma das primeiras referentes à nova lei, que entrou em vigor no dia 18. A justiça de São Paulo determinou que a construtora Cyrela pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]

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Seguir a LGPD para sobreviver

A confusa vigência da Lei 13.709/2018 dá conta de sua complexidade e da preocupação que existe na sua execução. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afeta todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no que diz respeito ao tratamento que conferem aos dados com os quais têm contato. A […]

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Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia

A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a propositura da ação, acrescida de juros […]

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Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares

Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes. O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão monocrática, negou tutela de urgência à UCE – União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus. Para o desembargador, não houve prova […]

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