Direito Previdenciário

Pensão a filhas solteiras de ex-servidor público

As filhas solteiras, que não ocupem cargo público, de ex-servidores públicos, sejam civis ou militares, fazem jus ao recebimento de pensão por morte. Esse benefício foi instituído pela Lei nº 3.373/58, que prevê: “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente“.

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Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte. No caso, a pensão por morte foi concedida na esfera […]

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É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento […]

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TRF3 confirma pensão por morte para companheiro de união estável homoafetiva

O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a autor que mantinha união estável homoafetiva com um falecido segurado do INSS. Em sua decisão, o […]

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TRF2 não permite cumulação de benefícios do INSS mas não obriga aposentado de 96 anos a devolver valores recebidos de boa-fé

É vedada a cumulação de benefício de aposentadoria rural com outro benefício previdenciário. A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira […]

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Cassada decisão do TJ-SP sobre reajuste de aposentadoria de servidores

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 14945 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a São Paulo Previdência (SPPREV) a reajustar os benefícios previdenciários de servidores estaduais, com base no artigo 15 da Lei 10.887/2004, que se encontra com eficácia suspensa […]

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Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento na última semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em […]

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