Licença-prêmio de servidor federal: Superior Tribunal de Justiça confirmou direito à indenização
![](https://forsteradvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/08/ballpoint-pen-writing-sheet-paper-glasses-reading-newspaper_192985-540.webp)
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), a Primeira Seção do STJ definiu que a licença-prêmio de servidor público federal, não usufruída e não utilizada para fins de aposentadoria, pode ser convertida em dinheiro.