Direito Administrativo

Pensão a filhas solteiras de ex-servidor público

As filhas solteiras, que não ocupem cargo público, de ex-servidores públicos, sejam civis ou militares, fazem jus ao recebimento de pensão por morte. Esse benefício foi instituído pela Lei nº 3.373/58, que prevê: “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente“.

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Licença-prêmio no serviço público federal

Há entendimento pacificado nos tribunais de que o agente público inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. Ou seja, a Administração Pública deverá pagar ao servidor o valor de sua última remuneração antes da aposentadoria multiplicado pelo número de meses de licença-prêmio […]

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Excelente notícia: servidores UFRGS e atualização do valor das horas extras incorporadas

Em 2008, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Até então, essas horas extras eram calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Ou seja, as horas extras eram corrigidas sempre que reajustados os vencimentos. Recentemente, em ações por nós propostas, se tornaram definitivas várias decisões, confirmadas pelo Supremo Tribunal […]

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A atualização do valor de horas extras incorporadas por decisão judicial para servidores da UFRGS

A UFRGS congelou, em 2008, o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Essas horas extras eram, até então, calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Portanto, sempre que reajustados os vencimentos, as horas extras também eram corrigidas. A partir de 2017, a UFRGS pretendeu suprimir essas horas extras, procedimento que foi impedido […]

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Servidores UFRGS com horas extras congeladas podem ter direito à atualização

Em 2008, em razão de orientação do Tribunal de Contas da União, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial. Desde então, inúmeros servidores têm ingressado com ações para o descongelamento das horas extras. Essas ações têm por objetivo a atualização do valor das horas extras no contracheque mensal, […]

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Servidores UFRGS: Atualização do valor das horas extras congeladas desde 2008

Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como o Supremo Tribunal Federal (STF) têm confirmado as decisões favoráveis do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Nessas ações, a UFRGS foi condenada a atualizar, no contracheque mensal, o valor das horas extras congeladas desde 2008, bem como a pagar os respectivos valores atrasados (diferenças dos […]

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Candidato aprovado em concurso público e preterido por contratação temporária deverá ser contratada e indenizada pelo Banco do Brasil

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do STF, a 4º Turma do TRT mineiro deu razão a uma candidata aprovada na 142ª […]

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