Servidor público estadual e desconto previdenciário sobre gratificação de difícil acesso
Há diversas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do RS que consolidaram o entendimento de que é descabido o desconto previdenciário sobre a gratificação de difícil acesso, na medida em que se trata de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.
Pagamento administrativo e correção monetária
É possível fazer pedido, através de processo administrativo, para reconhecimento de um direito. No entanto, quando a Administração reconhece a procedência do pedido e defere o pagamento de parcelas atrasadas, não há incidência de correção monetária. Cabe, então, àquele que recebe os valores devidos, ingressar em juízo para receber a atualização monetária destes valores.
Desvio de Função
No serviço público, pode ocorrer de o servidor ocupar formalmente um determinado cargo, mas, de fato, exercer as atividades de cargo diverso, o que caracteriza desvio de função. Há entendimento pacificado na jurisprudência de que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” (Súmula nº 378, STJ).
Licença-prêmio e base de cálculo
Há entendimento pacificado da jurisprudência de que “o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de […]
Licença-Prêmio de Servidor Federal: Direito à Indenização
Licença-prêmio de servidor federal: direito à indenização confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão definitiva. Em 13 de fevereiro próximo passado, tornou-se definitiva a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), no qual foi definido que a licença-prêmio de servidor público federal, não […]
Determinada nomeação e posse de candidato a concurso de diplomata aprovado no número de vagas que foi posteriormente rebaixado
A 5 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a nomeação imediata e posse de um candidato para o concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. O autor havia sido classificado em 19º lugar, dentro das vagas da ampla concorrência, que previa justamente 19 vagas. Após outro candidato obter decisão judicial […]
Licença-prêmio de servidor federal: Superior Tribunal de Justiça confirmou direito à indenização
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), a Primeira Seção do STJ definiu que a licença-prêmio de servidor público federal, não usufruída e não utilizada para fins de aposentadoria, pode ser convertida em dinheiro.
Excelente notícia: servidores UFRGS e atualização do valor das horas extras incorporadas
Em 2008, a UFRGS congelou o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Até então, essas horas extras eram calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Ou seja, as horas extras eram corrigidas sempre que reajustados os vencimentos. Recentemente, em ações por nós propostas, se tornaram definitivas várias decisões, confirmadas pelo Supremo Tribunal […]
Homenagem aos servidores públicos
Hoje, dia em que se celebra o Dia do Funcionário Público, apresenta-se uma data para comemorar. Na definição fria da lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, ao passo que este se caracteriza como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em lei, atribuídas ao servidor.
A atualização do valor de horas extras incorporadas por decisão judicial para servidores da UFRGS
A UFRGS congelou, em 2008, o valor das horas extras incorporadas por decisão judicial. Essas horas extras eram, até então, calculadas com base nos vencimentos percebidos pelo servidor. Portanto, sempre que reajustados os vencimentos, as horas extras também eram corrigidas. A partir de 2017, a UFRGS pretendeu suprimir essas horas extras, procedimento que foi impedido […]
