Há diversas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do RS que consolidaram o entendimento de que é descabido o desconto previdenciário sobre a gratificação de difícil acesso, na medida em que se trata de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. (mais…)

É possível fazer pedido, através de processo administrativo, para reconhecimento de um direito. No entanto, quando a Administração reconhece a procedência do pedido e defere o pagamento de parcelas atrasadas, não há incidência de correção monetária. Cabe, então, àquele que recebe os valores devidos, ingressar em juízo para receber a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgado publicado no dia 11/10/2024, no âmbito da tese fixada no Tema 1.234 da sistemática da Repercussão Geral, a legitimidade ativa da União e a competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância...

Em atenção ao dia da mulher, é importante lembrar que em 2021, o Conselho Nacional de Justiça lançou o ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, um importante documento que foi criado no intuito de “orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem...